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  • André Luiz Barbosa Franco  - PRB
  • Vereadores
    17ª Legislatura - 2017 A 2020
    Presidente Atual
    André Luiz Barbosa Franco

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0046


Data Inicial:

27/06/2017

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Aldenis Mateus Pereira, André Luiz Barbosa Franco, Eliane Ferreira Lacerda Defaveri, Humberto Hiiroshi Satou

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao inciso V do artigo 24 da Lei Orgânica do Município. (duodécimo)

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